12 de julho de 2016

Estatuto

image_pdfimage_print

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESIDIOS – ABESP
TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO, REPRESENTAÇÃO E FINALIDADES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO E REPRESENTAÇÃO

ARTIGO 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS, com a sigla ABESP, é uma entidade associativa, sem fins lucrativos, de tempo de duração indeterminado e personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto, pelas normas do Código Civil e pela legislação específica que lhe for aplicável.

Parágrafo Único – A ABESP tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, Capital da República Federativa do Brasil e representação de seus associados em todo o território nacional.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS SOCIAIS

ARTIGO 2º – São finalidades e objetivos sociais da ABESP:

I – colaborar com o Estado e com a coletividade, mediante o gerenciamento nacional e permanente, da qualidade dos serviços prestados aos presídios, por empresas privadas, desenvolvendo pesquisas, planejamentos, programas, ações, treinamentos e projetos voltados para o aperfeiçoamento da atuação das empresas de terceirização de serviços carcerários, primando pela orientação quanto a importância da colaboração com o Estado, visando o respeito aos direitos humanos e à ressocialização dos custodiados;

II – promover debates amplos com cursos, seminários, congressos, palestras, do interesse das empresas, do Estado e da coletividade, relativos às atividades descritas no inciso anterior, com recursos próprios, de terceiros ou em parceria com órgãos e entidades públicas, organizações privadas, incluindo as de direitos humanos, sociais, culturais, de ensino e outras;

III – prestar assessoria técnica e administrativa sobre a atividade de terceirização de serviços prisionais em todo território Nacional;

IV – promover, organizar e manter o cadastro das empresas de terceirização de serviços prisionais, conforme critérios e procedimentos próprios;

V – fiscalizar a regularidade do funcionamento das empresas de terceirização de serviços prisionais, em todo território Nacional;

VI – defender com ética e excelência as empresas de terceirização de serviços prisionais em todo território Nacional;

VII – promover a defesa dos direitos e interesses das empresas no âmbito judicial e administrativo;

VIII – elaborar o Código de Ética da atividade;

IX – fixar contribuições para os associados;

X – conciliar divergências e conflitos entre os associados;

XI – defender, na condição de postulado filosófico, o direito de propriedade, a livre iniciativa, a economia de mercado e o estado democrático;

XII – pugnar pela manutenção da paz social, como condição de desenvolvimento da representação de serviços no País;

XIII – celebrar convênios com outras entidades públicas ou privadas, para estabelecimento de assistências aos Associados, e prestar serviços que gerem receitas para o cumprimento de suas finalidades, podendo manter órgãos informativos e outras formas de divulgações.

Parágrafo Primeiro – Para alcançar seus objetivos e finalidades, a ABESP poderá celebrar convênios ou outras formas de pactos com órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como filiar-se a outras entidades locais, nacionais e internacionais, preservando sua autonomia, individualidade e poder de decisão.

Parágrafo Segundo – O atendimento às finalidades sujeita-se a decisão da Diretoria e existência de recursos financeiros.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DO QUADRO SOCIAL

ARTIGO 3º – A ABESP é constituída de empresas ligadas à atividade descrita no Artigo 2o, admitidos no quadro social por decisão da Diretoria, consoante normas e critérios expressos neste Estatuto.

Parágrafo 1o – Os representantes da pessoa jurídica serão indicados no momento da filiação.

Parágrafo 2º – São membros fundadores aqueles que assinarem a ata de criação da entidade e formalizarem o ingresso dentro de três meses após o registro, e membros efetivos aqueles que se filiarem posteriormente.

Parágrafo 3º – São membros efetivos as pessoas jurídicas que venham a ser admitidas na ABESP no curso de sua existência.

Parágrafo 4º – Poderão receber o título de Membros Honorários as pessoas jurídicas ou físicas que tenham prestado relevante serviço que concorra para a realização dos objetivos e finalidades da ABESP, seja de área pública ou privada.

CAPÍTULO II

ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBROS, SEUS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 4º – Os membros efetivos serão admitidos mediante requerimento dirigido a Diretoria e por ela aprovado.

Parágrafo Único – Da decisão da Diretoria que negar a filiação cabe recurso precedido de pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da recusa.

ARTIGO 5º – Os membros especiais ou honorários não poderão exercer qualquer dos direitos descritos neste estatuto, nem a estes recairá nenhum taxa, de qualquer natureza, salvo se paralelamente se efetivarem como membros efetivos, ficando a ABESP proibida de vincular, a qualquer título, seus nomes e imagens sem sua expressa autorização.

ARTIGO 6o – O título de Membro Honorário será concedido mediante proposta de membros da Diretoria ou qualquer associado, após a aprovação pela maioria absoluta dos votos dos seus membros.

ARTIGO 7o – São direitos dos membros efetivos da ABESP:

I – participar da Assembléia Geral, com direito a voz e voto;

II – votar e ser votado para cargos eletivos da ABESP;

III – freqüentar a sede da ABESP, bem como participar de todas as atividades patrocinadas pela mesma, uma vez atendidos os preceitos específicos de cada uma;

IV – receber gratuitamente jornal e/ou boletim ou outro informativo da ABESP;

V – requerer a convocação extraordinária da Assembléia Geral, nos termos do art. 14 deste Estatuto.

Parágrafo 1o – Os membros que não estiverem quites com suas obrigações institucionais terão suspenso o exercício dos direitos descritos nos incisos I e II do artigo anterior, e poderão ser excluídos do quadro social, a juízo da Diretoria.

ARTIGO 8º– São deveres dos membros efetivos da ABESP:

I – pagar em dia as taxas e contribuições estabelecidas pelo Conselho Administrativo;

II – comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas resoluções;

III – cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno da ABESP;

IV – acatar as decisões dos órgãos estruturais da ABESP, dentro de suas respectivas competências;
V – contribuir para a elevação do nome da associação e de suas ações, não tomando nenhuma decisão sem autorização expressa do Presidente.

Parágrafo 1o – O atraso no pagamento das taxas e contribuições da ABESP implicará em multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados, e correção monetária “pro rata tempore” calculada com base em índice inflacionário escolhido pela Diretoria.

Parágrafo 2o – Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações legais da ABESP.

ARTIGO 9o – O não cumprimento das disposições do presente Estatuto poderá acarretar a aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das previstas na legislação em vigor:

I – advertência;

II – suspensão;

III – exclusão.

ARTIGO 10º – Perde-se a condição de membro da ABESP:

I – pela renúncia;

II – por decisão fundamentada prolatada em processo administrativo resguardada a ampla defesa e o contraditório;

III – pela cessação de suas atividades;

IV – pelo inadimplemento de taxa ou contribuição fixada, por mais de 90 (noventa) dias, sem justificado motivo, a critério da Diretoria da ABESP.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ARTIGO 11º – São órgãos estruturais da ABESP:

I – a Assembléia Geral;

II – a Diretoria;

III – o Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 12º – A Assembléia Geral é o fórum máximo de deliberação da entidade, sendo composta pelos membros em pleno gozo dos seus direitos e dirigida pelo Presidente.

ARTIGO 13º – A Assembléia Geral Ordinária se reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, a primeira em março e a segunda até dezembro, e será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 8 (oito) dias, por edital afixado na sede da ABESP ou através de e-mail ou por decisão da Diretoria publicado no Diário Oficial da União.

ARTIGO 14º – A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou de qualquer de seus órgãos, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) de seus membros efetivos, por edital afixado na sede da ABESP ou através de e-mail ou por decisão da Diretoria publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, ou ainda, em caso de urgência, por qualquer outro meio hábil para conhecimento dos interessados.

ARTIGO 15º – O edital de convocação conterá, obrigatoriamente, data e local da sessão, a pauta a ser tratada, e os horários de primeira e segunda, convocações, entre as quais haverá intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos.

Parágrafo 1o – A Assembléia Geral será realizada, em primeira convocação, com presença da maioria absoluta de seus membros efetivos, e em segunda convocação com qualquer número de membros efetivos presentes.

Parágrafo 2o – As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição em contrário neste Estatuto ou no Regimento interno.

Parágrafo 3o – Apenas após encerrada a pauta consignada no edital, poderão ser objeto de deliberação e votação os assuntos estranhos à “Ordem do Dia” ou gerais.

ARTIGO 16º – Todo o ocorrido nas Assembléias Gerais constará de ata circunstanciada, que deverá ser lida e assinada pelo Presidente e Secretário, ficando à disposição dos interessados na reunião seguinte, e as alterações sugeridas ou impugnações constarão da ata da reunião em que forem apresentadas.

ARTIGO 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;

II – aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria, até o mês de março de cada ano;

III – votar o orçamento anual da ABESP;

IV – deliberar sobre as alterações deste Estatuto, respeitado, para este fim, o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos;

V – deliberar sobre a dissolução e liquidação da ABESP, bem como a destinação do seu patrimônio, respeitado, para este fim, o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos;

VI – decidir sobre eventuais assuntos superiores não previstos neste Estatuto.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

ARTIGO 22º – A Diretoria, órgão executivo, de representação e administração da ABESP, é composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor Social;

VI – Diretores Assistentes.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Diretoria serão eleitos nos termos deste Estatuto, ressalvados os Diretores Assistentes, que serão escolhidos pelo Presidente, submetido a Diretoria, dentre associados, quando entender necessário.

Parágrafo Segundo – Os Dirigentes da ABESP não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

ARTIGO 23º – Compete à Diretoria:

I – organizar e dirigir a entidade, objetivando os fins a que se propõe;

II – apresentar à Assembléia Geral o programa da gestão e, ao fim do mandato, ou a qualquer tempo, em caso de renúncia, o respectivo relatório do período;

III – executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;

IV – elaborar as demonstrações financeiras, o orçamento anual e o relatório de atividades, apresentando-os para parecer do Conselho Fiscal e posterior aprovação da Assembléia Geral;

V – criar e extinguir departamentos ou serviços auxiliares de administração;

VI – indicar membros para representar a entidade em eventos ligados à área prisional, como congressos, seminários, feiras, e outros.

ARTIGO 24º – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples, tendo cada um dos seus membros direito a um voto, e o Presidente ao de qualidade na hipótese de empate.

Parágrafo 1o – Sempre que necessário o Presidente ou a maioria dos seus Diretores poderá convocar reuniões em caráter extraordinário.

Parágrafo 2o – As reuniões da Diretoria serão realizadas com quorum de maioria absoluta, em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número.

ARTIGO 25º – São atribuições do Presidente, além de outras previstas neste Estatuto e inerentes ás funções:

I – representar a ABESP em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador e preposto, quando necessário;

II – encaminhar para apreciação da Diretoria o plano geral de atividades anuais;

III – convocar Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria, presidindo-as e assinando as atas juntamente com o Diretor Secretário;

IV – autorizar despesas e contratações em geral;

V – abrir, movimentar e encerrar contas correntes bancárias em nome da entidade, podendo emitir, assinar e endossar cheques, requisitar seus talonários, desde que em conjunto com o Diretor Financeiro, ou outro representante autorizado por Assembléia Geral;

VI – responder pelas obrigações da entidade, na medida de sua responsabilidade;

VII – indicar substitutos de Diretores no caso de impedimentos temporários dos mesmos;

VIII – contratar, punir e demitir empregados, assinar as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, e fixar seus salários, com a aprovação da Diretoria;

IX – praticar todos os atos administrativos inerentes ao cargo, neles inclusos o de distribuir encargos, nomear comissões e executar resoluções de outros órgãos estruturais da ABESP;

X – contratar serviços de assessoria para a ABESP, podendo, inclusive, fixar honorários, com a aprovação da Diretoria;

XI – nomear Diretores Assistentes para auxiliar o cumprimento das funções da Diretoria.

ARTIGO 26º – São atribuições do Vice-Presidente, além de outras previstas neste Estatuto:

I – substituir o Presidente, em caso de ausência, impedimento ou vacância;

II – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções;

III – coordenar o funcionamento de atividades atribuídas pelo Presidente.

ARTIGO 27º – São atribuições do Secretário Geral, além de outras previstas no Regimento Interno:

I – substituir o Vice-Presidente no caso de ausência, impedimento ou vacância;

II – secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e Diretoria, organizando suas pautas e elaborando suas atas, que assinará juntamente com o Presidente;

III – organizar a secretaria da Diretoria;

IV – auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções;

Parágrafo Único – O Secretário acumulará as funções do Vice-Presidente sempre que este substituir o Presidente.

ARTIGO 28º – São atribuições do Diretor Financeiro, além de outras previstas no Regimento Interno:

I – chefiar a Tesouraria, cabendo-lhe a guarda dos valores econômicos da ABESP, de cujo movimento manterá escrita contábil, apresentando balancetes da receita e despesas mensais em todas as reuniões;

II – abrir e movimentar contas correntes bancárias em nome da entidade, desde que em conjunto com o Presidente;

III – receber os valores pagos a ABESP, passando os respectivos recibos e dando quitação, se for o caso;

IV – responsabilizar-se pela elaboração de balanços e relatórios financeiros anuais, e submetê-los à aprovação dos Conselhos Fiscal e Administrativo;

V – elaborar o orçamento anual para que o Presidente submeta à aprovação da Assembléia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.

ARTIGO 29º – São atribuições do Diretor Social, além de outras previstas no Regimento Interno:

I – divulgar a ABESP e seus eventos à coletividade, aos órgãos públicos e entidades privadas;

II – promover eventos sócio-culturais que divulguem a ABESP e promovam a integração de seus membros;

III – representar a ABESP em eventos e acontecimentos sociais externos, quando indicado pelo Presidente.

ARTIGO 30º – As atribuições dos Diretores Assistentes serão fixadas caso a caso, pelo Presidente, segundo as necessidades da entidade.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 31º – O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da ABESP, será composto por 3 (três) membros efetivos, sendo um Conselheiro-Presidente e dois Conselheiros, além de 3 (três) suplentes, todos eleitos nos termos deste Estatuto.

ARTIGO 32º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, mediante convocação do seu Conselheiro-Presidente, ou a requerimento de qualquer de seus membros, em qualquer caso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único – As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas somente com a presença da maioria dos seus Conselheiros efetivos, e suas decisões tomadas mediante votação simples e aberta.

ARTIGO 33º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – emitir parecer escrito a respeito de operações financeiras da ABESP;

II – examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades, o plano de contas e a proposta de orçamento encaminhados pela Diretoria;

III – examinar livros, registros e documentos de receitas da ABESP;

IV – analisar relatórios da Diretoria, emitindo parecer a seu respeito;

V – notificar a Diretoria sobre sua avaliação do comportamento financeiro da gestão;

VI – convocar, por escrito e com antecedência mínima de 8 (oito) dias, membros da Diretoria para prestar esclarecimentos acerca de seus atos.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal será solidariamente responsável por todos os atos financeiros e contábeis da Diretoria, sempre que os mesmos tiverem sua aprovação.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 34º – Será constituída uma Comissão Eleitoral com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data do pleito, que exercerá a presidência do processo eleitoral, competindo-lhe, privativamente, todas as questões a este relativas, inclusive questões não regulamentadas neste Estatuto, referente às eleições, sendo composta por:

I – um representante da Diretoria;

II – um representante do Conselho Fiscal;

III – um representante de cada chapa inscrita, se for o caso.

ARTIGO 35º – O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, permitida reconduções, sendo o primeiro iniciado no mês de abril de 2008, encerrando em março de 2010.

ARTIGO 36º – O edital de convocação das eleições deverá ser publicado no prazo de 15 (quinze) dias de antecedência da data do pleito e conterá a data, hora e local do mesmo.

Parágrafo 1o – Os candidatos a cargos eletivos deverão fazer suas inscrições por chapas, com a indicação dos cargos a que concorrem, através de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, com até 05 (cinco) dias de antecedência da data do pleito, vedada à inscrição para mais de um cargo, ou em mais de uma chapa.

Parágrafo 2o – No caso de inscrição de apenas uma chapa, a eleição poderá se dar por aclamação.

ARTIGO 37º – Poderão candidatar-se a cargos eletivos os associados efetivos que:

I – estejam em pleno gozo de seus direitos sociais;

II – estejam quites com a tesouraria da ABESP;

III – não estejam cumprindo pena de suspensão ou não tenham sido suspensos, num mesmo ano, por duas vezes;

IV – não tenham sido apenados com advertência por mais de 3 (três) vezes num mesmo ano;

V – não tenham tido suas contas reprovadas em mandato anterior.

ARTIGO 38º – A votação se realizará por voto direto e secreto, sendo considerada eleita a chapa que obtiver a metade mais um dos votos válidos.

Parágrafo único – Havendo empate entre as chapas postulantes, proceder-se-á a nova votação, em data a ser marcada pela Comissão Eleitoral.

ARTIGO 39º – Pedido de impugnação do pleito poderá ser feito por qualquer membro efetivo, fundamentadamente e será julgado pela Comissão Eleitoral até 5 (cinco) dias antes do pleito.

Parágrafo único – Da decisão da Comissão caberá recurso à própria Comissão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

ARTIGO 40º – Em caso de renúncia ou destituição de mais de 1/3 (um terço) da Diretoria, serão convocadas novas eleições, e sendo menor e não havendo substituto estatutário, será convocada assembléia geral extraordinária para aprovação de nomes substitutos.

Parágrafo único – Caso a vacância seja verificada faltando menos de 60 (sessenta) dias para o fim do mandato, a Diretoria nomeará substitutos interinos, que ocuparão os cargos vacantes até a realização das eleições.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

ARTIGO 41º – O patrimônio da ABESP é constituído pelos bens, móveis e imóveis, que vier a adquirir, por qualquer forma em direito admitida, além de suas receitas.

ARTIGO 42º – Constituem receita da ABESP:

I – doações, subvenções, dotações, contribuições, anuidades, convênios e outros auxílios instituídos em seu favor por seus membros, pela União, Estados e Municípios, bem como por instituições e pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II – os rendimentos produzidos por seus bens patrimoniais e pela venda de publicações, pela realização de cursos e seminários, bem como pela prestação de serviços.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros da ABESP, excetuados os que tenham destinação especial, serão empregados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das atividades próprias e, quando possível, na ampliação de seu patrimônio.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DO ABESP

ARTIGO 43º – A ABESP poderá ser extinta mediante decisão tomada em Assembléia Geral especialmente convocada com essa finalidade, em caráter extraordinário, e instalada com a presença de, pelo menos, 4/5 (quatro quintos) do quadro social, e aprovado por maioria dos presentes.

Parágrafo Único Decidida à extinção, será nomeada, na mesma reunião, uma comissão composta de 3 (três) membros, para a adoção das providências legais aprovadas quanto a destinação do seu patrimônio.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 44º – O exercício social corresponderá ao ano civil, com inicio em 01 de janeiro e encerramento em 31 de dezembro.

ARTIGO 45º – É vedada qualquer espécie de remuneração aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal pelo exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros e bonificações.

ARTIGO 46º – As propostas de reforma deste Estatuto deverão ser encaminhadas à apreciação da Diretoria, pelo seu Presidente ou por qualquer dos seus membros, para posterior aprovação da Assembléia Geral.

ARTIGO 47º – A Assembléia Geral de criação da ABESP elegerá a primeira Diretoria e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 48º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

ARTIGO 49º – O presente Estatuto entra em vigor na data do seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Brasília Distrito Federal.

Brasília/DF, abril de 2008.

Presidente:

Secretário:

Advogadas:
Dra. CELITA OLIVEIRA SOUSA – OAB/DF 3174
Dra. LIRIAN SOUSA SOARES – OAB/DF 12099
Dra. CELY SOUSA SOARES – OAB/DF 16001

EMPRESAS FUNDADORAS:

REPRESENTANTE EMPRESA
LUIZ GASTÃO BITTENCOURT CONAP

CESAR MARQUES CARVALHO CONAP

DENISE DE PAOLA INAP

LEONARDO DE PAOLA INAP

ODAIR DE JESUS CONCEIÇÃO REVIVER

MAURO FREIRE DE CARVALHO OLIVEIRA REVIVER

PAULO BORDIN MONTESINO

image_pdfimage_print