12 de julho de 2016

Legislação

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Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações e Contratos Públicos
LEP. Lei de Execuções Penais
Código Penal
CLT – Consolidação das Leis Trabalhista
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
Código Civil Brasileiro
Constituição Federal

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