Estatuto da Associação Brasileira das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios OS – ABESP

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO, REPRESENTAÇÃO E FINALIDADES.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO E REPRESENTAÇÃO

ARTIGO 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PRESÍDIOS, com a sigla ABESP, é uma entidade associativa, sem fins lucrativos, de tempo de duração indeterminado e personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto, pelas normas do Código Civil e pela legislação específica que lhe for aplicável.

Parágrafo Único – A ABESP tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, Capital da República Federativa do Brasil e representação de seus associados em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS SOCIAIS

ARTIGO 2º – São finalidades e objetivos sociais da ABESP:

I – colaborar com o Estado e com a coletividade, mediante o gerenciamento nacional e permanente, da qualidade dos serviços prestados aos presídios, por empresas privadas, desenvolvendo pesquisas, planejamentos, programas, ações, treinamentos e projetos voltados para o aperfeiçoamento da atuação das empresas de terceirização de serviços carcerários, primando pela orientação quanto a importância da colaboração com o Estado, visando o respeito aos direitos humanos e à ressocialização dos custodiados;

II – promover debates amplos com cursos, seminários, congressos, palestras, do interesse das empresas, do Estado e da coletividade, relativos às atividades descritas no inciso anterior, com recursos próprios, de terceiros ou em parceria com órgãos e entidades públicas, organizações privadas, incluindo as de direitos humanos, sociais, culturais, de ensino e outras;

III – prestar assessoria técnica e administrativa sobre a atividade de terceirização de serviços prisionais em todo território Nacional;

IV – promover, organizar e manter o cadastro das empresas de terceirização de serviços prisionais, conforme critérios e procedimentos próprios;

V – fiscalizar a regularidade do funcionamento das empresas de terceirização de serviços prisionais, em todo território Nacional;

VI – defender com ética e excelência as empresas de terceirização de serviços prisionais em todo território Nacional;

VII – promover a defesa dos direitos e interesses das empresas no âmbito judicial e administrativo;

VIII – elaborar o Código de Ética da atividade;

IX – fixar contribuições para os associados;

X – conciliar divergências e conflitos entre os associados;

XI – defender, na condição de postulado filosófico, o direito de propriedade, a livre iniciativa, a economia de mercado e o estado democrático;

XII – pugnar pela manutenção da paz social, como condição de desenvolvimento da representação de serviços no País;

XIII – celebrar convênios com outras entidades públicas ou privadas, para estabelecimento de assistências aos Associados, e prestar serviços que gerem receitas para o cumprimento de suas finalidades, podendo manter órgãos informativos e outras formas de divulgações.

Parágrafo Primeiro – Para alcançar seus objetivos e finalidades, a ABESP poderá celebrar convênios ou outras formas de pactos com órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como filiar-se a outras entidades locais, nacionais e internacionais, preservando sua autonomia, individualidade e poder de decisão.

Parágrafo Segundo – O atendimento às finalidades sujeita-se a decisão da Diretoria e existência de recursos financeiros.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DO QUADRO SOCIAL

ARTIGO 3º – A ABESP é constituída de empresas ligadas à atividade descrita no Artigo 2o, admitidos no quadro social por decisão da Diretoria, consoante normas e critérios expressos neste Estatuto.

Parágrafo 1o – Os representantes da pessoa jurídica serão indicados no momento da filiação.

Parágrafo 2º – São membros fundadores aqueles que assinarem a ata de criação da entidade e formalizarem o ingresso dentro de três meses após o registro, e membros efetivos aqueles que se filiarem posteriormente.

Parágrafo 3º – São membros efetivos as pessoas jurídicas que venham a ser admitidas na ABESP no curso de sua existência.

Parágrafo 4º – Poderão receber o título de Membros Honorários as pessoas jurídicas ou físicas que tenham prestado relevante serviço que concorra para a realização dos objetivos e finalidades da ABESP, seja de área pública ou privada.

CAPÍTULO II

ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBROS, SEUS DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 4º – Os membros efetivos serão admitidos mediante requerimento dirigido a Diretoria e por ela aprovado.

Parágrafo Único – Da decisão da Diretoria que negar a filiação cabe recurso precedido de pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da recusa.

ARTIGO 5º – Os membros especiais ou honorários não poderão exercer qualquer dos direitos descritos neste estatuto, nem a estes recairá nenhum taxa, de qualquer natureza, salvo se paralelamente se efetivarem como membros efetivos, ficando a ABESP proibida de vincular, a qualquer título, seus nomes e imagens sem sua expressa autorização.

ARTIGO 6o – O título de Membro Honorário será concedido mediante proposta de membros da Diretoria ou qualquer associado, após a aprovação pela maioria absoluta dos votos dos seus membros.

ARTIGO 7o – São direitos dos membros efetivos da ABESP:

I – participar da Assembléia Geral, com direito a voz e voto;

II – votar e ser votado para cargos eletivos da ABESP;

III – freqüentar a sede da ABESP, bem como participar de todas as atividades patrocinadas pela mesma, uma vez atendidos os preceitos específicos de cada uma;

IV – receber gratuitamente jornal e/ou boletim ou outro informativo da ABESP;

V – requerer a convocação extraordinária da Assembléia Geral, nos termos do art. 14 deste Estatuto.

Parágrafo 1o – Os membros que não estiverem quites com suas obrigações institucionais terão suspenso o exercício dos direitos descritos nos incisos I e II do artigo anterior, e poderão ser excluídos do quadro social, a juízo da Diretoria.

ARTIGO 8o – São deveres dos membros efetivos da ABESP:

I – pagar em dia as taxas e contribuições estabelecidas pelo Conselho Administrativo;

II – comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas resoluções;

III – cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno da ABESP;

IV – acatar as decisões dos órgãos estruturais da ABESP, dentro de suas respectivas competências;
V – contribuir para a elevação do nome da associação e de suas ações, não tomando nenhuma decisão sem autorização expressa do Presidente.

Parágrafo 1o – O atraso no pagamento das taxas e contribuições da ABESP implicará em multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados, e correção monetária “pro rata tempore” calculada com base em índice inflacionário escolhido pela Diretoria.

Parágrafo 2o – Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações legais da ABESP.

ARTIGO 9o – O não cumprimento das disposições do presente Estatuto poderá acarretar a aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das previstas na legislação em vigor:

I – advertência;

II – suspensão;

III – exclusão.

ARTIGO 10º – Perde-se a condição de membro da ABESP:

I – pela renúncia;

II – por decisão fundamentada prolatada em processo administrativo resguardada a ampla defesa e o contraditório;

III – pela cessação de suas atividades;

IV – pelo inadimplemento de taxa ou contribuição fixada, por mais de 90 (noventa) dias, sem justificado motivo, a critério da Diretoria da ABESP.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ARTIGO 11º – São órgãos estruturais da ABESP:

I – a Assembléia Geral;

II – a Diretoria;

III – o Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 12º – A Assembléia Geral é o fórum máximo de deliberação da entidade, sendo composta pelos membros em pleno gozo dos seus direitos e dirigida pelo Presidente.

ARTIGO 13º – A Assembléia Geral Ordinária se reunirá, pelo menos, duas vezes por ano, a primeira em março e a segunda até dezembro, e será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 8 (oito) dias, por edital afixado na sede da ABESP ou através de e-mail ou por decisão da Diretoria publicado no Diário Oficial da União.

ARTIGO 14º – A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou de qualquer de seus órgãos, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) de seus membros efetivos, por edital afixado na sede da ABESP ou através de e-mail ou por decisão da Diretoria publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, ou ainda, em caso de urgência, por qualquer outro meio hábil para conhecimento dos interessados.

ARTIGO 15º – O edital de convocação conterá, obrigatoriamente, data e local da sessão, a pauta a ser tratada, e os horários de primeira e segunda, convocações, entre as quais haverá intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos.

Parágrafo 1o – A Assembléia Geral será realizada, em primeira convocação, com presença da maioria absoluta de seus membros efetivos, e em segunda convocação com qualquer número de membros efetivos presentes.

Parágrafo 2o – As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição em contrário neste Estatuto ou no Regimento interno.

Parágrafo 3o – Apenas após encerrada a pauta consignada no edital, poderão ser objeto de deliberação e votação os assuntos estranhos à “Ordem do Dia” ou gerais.

ARTIGO 16º – Todo o ocorrido nas Assembléias Gerais constará de ata circunstanciada, que deverá ser lida e assinada pelo Presidente e Secretário, ficando à disposição dos interessados na reunião seguinte, e as alterações sugeridas ou impugnações constarão da ata da reunião em que forem apresentadas.

ARTIGO 17º – Compete à Assembléia Geral:

I – eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;

II – aprovar ou rejeitar as contas da Diretoria, até o mês de março de cada ano;

III – votar o orçamento anual da ABESP;

IV – deliberar sobre as alterações deste Estatuto, respeitado, para este fim, o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos;

V – deliberar sobre a dissolução e liquidação da ABESP, bem como a destinação do seu patrimônio, respeitado, para este fim, o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos;

VI – decidir sobre eventuais assuntos superiores não previstos neste Estatuto.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

ARTIGO 22º – A Diretoria, órgão executivo, de representação e administração da ABESP, é composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor Social;

VI – Diretores Assistentes.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Diretoria serão eleitos nos termos deste Estatuto, ressalvados os Diretores Assistentes, que serão escolhidos pelo Presidente, submetido a Diretoria, dentre associados, quando entender necessário.

Parágrafo Segundo – Os Dirigentes da ABESP não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

ARTIGO 23º – Compete à Diretoria:

I – organizar e dirigir a entidade, objetivando os fins a que se propõe;

II – apresentar à Assembléia Geral o programa da gestão e, ao fim do mandato, ou a qualquer tempo, em caso de renúncia, o respectivo relatório do período;

III – executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;

IV – elaborar as demonstrações financeiras, o orçamento anual e o relatório de atividades, apresentando-os para parecer do Conselho Fiscal e posterior aprovação da Assembléia Geral;

V – criar e extinguir departamentos ou serviços auxiliares de administração;

VI – indicar membros para representar a entidade em eventos ligados à área prisional, como congressos, seminários, feiras, e outros.

ARTIGO 24º – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples, tendo cada um dos seus membros direito a um voto, e o Presidente ao de qualidade na hipótese de empate.

Parágrafo 1o – Sempre que necessário o Presidente ou a maioria dos seus Diretores poderá convocar reuniões em caráter extraordinário.

Parágrafo 2o – As reuniões da Diretoria serão realizadas com quorum de maioria absoluta, em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número.

ARTIGO 25º – São atribuições do Presidente, além de outras previstas neste Estatuto e inerentes ás funções:

I – representar a ABESP em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador e preposto, quando necessário;

II – encaminhar para apreciação da Diretoria o plano geral de atividades anuais;

III – convocar Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria, presidindo-as e assinando as atas juntamente com o Diretor Secretário;

IV – autorizar despesas e contratações em geral;

V – abrir, movimentar e encerrar contas correntes bancárias em nome da entidade, podendo emitir, assinar e endossar cheques, requisitar seus talonários, desde que em conjunto com o Diretor Financeiro, ou outro representante autorizado por Assembléia Geral;

VI – responder pelas obrigações da entidade, na medida de sua responsabilidade;

VII – indicar substitutos de Diretores no caso de impedimentos temporários dos mesmos;

VIII – contratar, punir e demitir empregados, assinar as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, e fixar seus salários, com a aprovação da Diretoria;

IX – praticar todos os atos administrativos inerentes ao cargo, neles inclusos o de distribuir encargos, nomear comissões e executar resoluções de outros órgãos estruturais da ABESP;

X – contratar serviços de assessoria para a ABESP, podendo, inclusive, fixar honorários, com a aprovação da Diretoria;

XI – nomear Diretores Assistentes para auxiliar o cumprimento das funções da Diretoria.

ARTIGO 26º – São atribuições do Vice-Presidente, além de outras previstas neste Estatuto:

I – substituir o Presidente, em caso de ausência, impedimento ou vacância;

II – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções;

III – coordenar o funcionamento de atividades atribuídas pelo Presidente.

ARTIGO 27º – São atribuições do Secretário Geral, além de outras previstas no Regimento Interno:

I – substituir o Vice-Presidente no caso de ausência, impedimento ou vacância;

II – secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e Diretoria, organizando suas pautas e elaborando suas atas, que assinará juntamente com o Presidente;

III – organizar a secretaria da Diretoria;

IV – auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente no cumprimento de suas funções;

Parágrafo Único – O Secretário acumulará as funções do Vice-Presidente sempre que este substituir o Presidente.

ARTIGO 28º – São atribuições do Diretor Financeiro, além de outras previstas no Regimento Interno:

I – chefiar a Tesouraria, cabendo-lhe a guarda dos valores econômicos da ABESP, de cujo movimento manterá escrita contábil, apresentando balancetes da receita e despesas mensais em todas as reuniões;

II – abrir e movimentar contas correntes bancárias em nome da entidade, desde que em conjunto com o Presidente;

III – receber os valores pagos a ABESP, passando os respectivos recibos e dando quitação, se for o caso;

IV – responsabilizar-se pela elaboração de balanços e relatórios financeiros anuais, e submetê-los à aprovação dos Conselhos Fiscal e Administrativo;

V – elaborar o orçamento anual para que o Presidente submeta à aprovação da Assembléia Geral, após parecer do Conselho Fiscal.

ARTIGO 29º – São atribuições do Diretor Social, além de outras previstas no Regimento Interno:

I – divulgar a ABESP e seus eventos à coletividade, aos órgãos públicos e entidades privadas;

II – promover eventos sócio-culturais que divulguem a ABESP e promovam a integração de seus membros;

III – representar a ABESP em eventos e acontecimentos sociais externos, quando indicado pelo Presidente.

ARTIGO 30º – As atribuições dos Diretores Assistentes serão fixadas caso a caso, pelo Presidente, segundo as necessidades da entidade.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 31º – O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da ABESP, será composto por 3 (três) membros efetivos, sendo um Conselheiro-Presidente e dois Conselheiros, além de 3 (três) suplentes, todos eleitos nos termos deste Estatuto.

ARTIGO 32º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, mediante convocação do seu Conselheiro-Presidente, ou a requerimento de qualquer de seus membros, em qualquer caso com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único – As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas somente com a presença da maioria dos seus Conselheiros efetivos, e suas decisões tomadas mediante votação simples e aberta.

ARTIGO 33º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – emitir parecer escrito a respeito de operações financeiras da ABESP;

II – examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades, o plano de contas e a proposta de orçamento encaminhados pela Diretoria;

III – examinar livros, registros e documentos de receitas da ABESP;

IV – analisar relatórios da Diretoria, emitindo parecer a seu respeito;

V – notificar a Diretoria sobre sua avaliação do comportamento financeiro da gestão;

VI – convocar, por escrito e com antecedência mínima de 8 (oito) dias, membros da Diretoria para prestar esclarecimentos acerca de seus atos.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal será solidariamente responsável por todos os atos financeiros e contábeis da Diretoria, sempre que os mesmos tiverem sua aprovação.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 34º – Será constituída uma Comissão Eleitoral com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data do pleito, que exercerá a presidência do processo eleitoral, competindo-lhe, privativamente, todas as questões a este relativas, inclusive questões não regulamentadas neste Estatuto, referente às eleições, sendo composta por:

I – um representante da Diretoria;

II – um representante do Conselho Fiscal;

III – um representante de cada chapa inscrita, se for o caso.

ARTIGO 35º – O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, permitida reconduções, sendo o primeiro iniciado no mês de abril de 2008, encerrando em março de 2010.

ARTIGO 36º – O edital de convocação das eleições deverá ser publicado no prazo de 15 (quinze) dias de antecedência da data do pleito e conterá a data, hora e local do mesmo.

Parágrafo 1o – Os candidatos a cargos eletivos deverão fazer suas inscrições por chapas, com a indicação dos cargos a que concorrem, através de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, com até 05 (cinco) dias de antecedência da data do pleito, vedada à inscrição para mais de um cargo, ou em mais de uma chapa.

Parágrafo 2o – No caso de inscrição de apenas uma chapa, a eleição poderá se dar por aclamação.

ARTIGO 37º – Poderão candidatar-se a cargos eletivos os associados efetivos que:

I – estejam em pleno gozo de seus direitos sociais;

II – estejam quites com a tesouraria da ABESP;

III – não estejam cumprindo pena de suspensão ou não tenham sido suspensos, num mesmo ano, por duas vezes;

IV – não tenham sido apenados com advertência por mais de 3 (três) vezes num mesmo ano;

V – não tenham tido suas contas reprovadas em mandato anterior.

ARTIGO 38º – A votação se realizará por voto direto e secreto, sendo considerada eleita a chapa que obtiver a metade mais um dos votos válidos.

Parágrafo único – Havendo empate entre as chapas postulantes, proceder-se-á a nova votação, em data a ser marcada pela Comissão Eleitoral.

ARTIGO 39º – Pedido de impugnação do pleito poderá ser feito por qualquer membro efetivo, fundamentadamente e será julgado pela Comissão Eleitoral até 5 (cinco) dias antes do pleito.

Parágrafo único – Da decisão da Comissão caberá recurso à própria Comissão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

ARTIGO 40º – Em caso de renúncia ou destituição de mais de 1/3 (um terço) da Diretoria, serão convocadas novas eleições, e sendo menor e não havendo substituto estatutário, será convocada assembléia geral extraordinária para aprovação de nomes substitutos.

Parágrafo único – Caso a vacância seja verificada faltando menos de 60 (sessenta) dias para o fim do mandato, a Diretoria nomeará substitutos interinos, que ocuparão os cargos vacantes até a realização das eleições.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

ARTIGO 41º – O patrimônio da ABESP é constituído pelos bens, móveis e imóveis, que vier a adquirir, por qualquer forma em direito admitida, além de suas receitas.

ARTIGO 42º – Constituem receita da ABESP:

I – doações, subvenções, dotações, contribuições, anuidades, convênios e outros auxílios instituídos em seu favor por seus membros, pela União, Estados e Municípios, bem como por instituições e pessoas jurídicas de direito público ou privado;

II – os rendimentos produzidos por seus bens patrimoniais e pela venda de publicações, pela realização de cursos e seminários, bem como pela prestação de serviços.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros da ABESP, excetuados os que tenham destinação especial, serão empregados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento das atividades próprias e, quando possível, na ampliação de seu patrimônio.

CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO ABESP

ARTIGO 43º – A ABESP poderá ser extinta mediante decisão tomada em Assembléia Geral especialmente convocada com essa finalidade, em caráter extraordinário, e instalada com a presença de, pelo menos, 4/5 (quatro quintos) do quadro social, e aprovado por maioria dos presentes.

Parágrafo Único – Decidida à extinção, será nomeada, na mesma reunião, uma comissão composta de 3 (três) membros, para a adoção das providências legais aprovadas quanto a destinação do seu patrimônio.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 44º – O exercício social corresponderá ao ano civil, com inicio em 01 de janeiro e encerramento em 31 de dezembro.

ARTIGO 45º – É vedada qualquer espécie de remuneração aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal pelo exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros e bonificações.

ARTIGO 46º – As propostas de reforma deste Estatuto deverão ser encaminhadas à apreciação da Diretoria, pelo seu Presidente ou por qualquer dos seus membros, para posterior aprovação da Assembléia Geral.

ARTIGO 47º – A Assembléia Geral de criação da ABESP elegerá a primeira Diretoria e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 48º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

ARTIGO 49º – O presente Estatuto entra em vigor na data do seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Brasília Distrito Federal.

Brasília/DF, abril de 2008.

Presidente:

Secretário:

Advogadas:
Dra. CELITA OLIVEIRA SOUSA – OAB/DF 3174
Dra. LIRIAN SOUSA SOARES – OAB/DF 12099
Dra. CELY SOUSA SOARES – OAB/DF 16001

EMPRESAS FUNDADORAS:

REPRESENTANTE EMPRESA
LUIZ GASTÃO BITTENCOURT CONAP

CESAR MARQUES CARVALHO CONAP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *